Aquisição de material hospitalar destinado à realização de cirurgia para correção de pectus excavatum, para atender às necessidades do Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação tem por objeto a aquisição emergencial de materiais médico-hospitalares indispensáveis à realização da cirurgia para correção de Pectus Excavatum do paciente JHONNY TAYLLER COELHO DA SILVA, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 3001427-12.2026.8.06.0071. Embora exista processo licitatório em andamento (NUP 24001.0600752026-45) para aquisição regular dos materiais, sua conclusão não ocorrerá em tempo hábil para atender ao prazo judicial de 30 dias úteis, podendo comprometer a assistência ao paciente e acarretar medidas judiciais contra a SESA. Assim, a contratação enquadra-se na hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, possuindo caráter excepcional e temporário, restrita aos materiais indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico.