Contratação dos serviços de manutenção, inspeção e recarga de extintores de incêndio para os equipamentos administrados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico - STDE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de manutenção e recarga dos extintores de incêndio instalados nos equipamentos administrados pela STDE, garantindo seu perfeito funcionamento e disponibilidade em situações de emergência. Esses equipamentos são essenciais à prevenção e ao combate inicial a incêndios, sendo indispensável a realização periódica de inspeções, manutenções e recargas, conforme os prazos de validade e as normas técnicas e exigências dos órgãos competentes. A ausência desses serviços pode comprometer a eficácia dos extintores, colocando em risco a integridade das pessoas, o patrimônio público e o cumprimento das normas de segurança contra incêndio. Dessa forma, a contratação visa assegurar a regularidade dos equipamentos de prevenção e combate a incêndios, a segurança das instalações e o atendimento às exigências legais e normativas aplicáveis.