A presente contratação tem por objeto a aquisição de material de consumo (insumos de manutenção predial e conservação), consistente em 20 (vinte) unidades de fita isolante (18 mm x 20 m, embalagem com 1.0 unidade), destinada a atender às necessidades de manutenção, reparos, emendas e isolamento elétrico das instalações e infraestrutura de TI da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE). A contratação fundamenta-se no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizando-se como Dispensa de Licitação por valor para aquisição de bens comuns (código da demanda no PCA nº 766824). O objeto é classificado como bem comum, nos termos do Art. 6º, Inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos neste Termo de Referência conforme as especificações usuais de mercado.

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