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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Além de constituir-se na principal fonte de água nas regiões semiáridas, onde se insere grande parte do Estado do Ceará, dentro do conjunto das variáveis meteorológicas, a precipitação, que é o resultado final da interação de todas as outras variáveis, é uma das que apresentam maior variabilidade espacial e temporal. Sua influência nas atividades humanas é indiscutível, envolvendo áreas tão distintas quanto recursos hídricos, agricultura, pecuária, indústria, comércio e defesa civil. Assim, monitorá-la de modo adequado torna-se fator inquestionável em uma área de expressivo desenvolvimento socioeconômico como o Ceará.