Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil para atender às necessidades da Unidade Executora da EEMTI Dom Antônio de Almeida Lustosa, compreendendo o planejamento, a execução e o acompanhamento de atos e fatos administrativos, a elaboração de balancetes mensais e demonstrações contábeis anuais, o controle patrimonial, a conformidade com as exigências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Tribunal de Contas, bem como a orientação para a correta aplicação e prestação de contas de recursos públicos (PNAE, PDDE e demais convênios), garantindo a regularidade fiscal, tributária e previdenciária da instituição perante os órgãos competentes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de serviços técnicos especializados em contabilidade justifica-se pela necessidade de garantir a conformidade legal e a transparência na gestão dos recursos públicos vinculados à unidade escolar, assegurando a correta prestação de contas de convênios, a elaboração de balancetes e o cumprimento das obrigações acessórias. Dada a complexidade da legislação tributária e das normas do Tribunal de Contas, o suporte profissional especializado é indispensável para prevenir irregularidades administrativas e otimizar a aplicação das verbas destinadas à manutenção do ensino.