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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel residencial para fins de instalação e funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro São Geraldo, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cea-rá-Mirim/RN.

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM · MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM

Valor estimadoR$ 36.342,72
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Dados da publicação

Compra81Controle PNCP08004061000139-1-000082/2026Processo8754ÓrgãoMUNICIPIO DE CEARA-MIRIMCNPJ do órgão08004061000139Unidade compradoraMUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIMLocalCeará-Mirim/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 10:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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