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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 05 (cinco) vagas para participação de Defensores/as Públicos/as no “XXIII Congresso de Direito Constitucional”, a ser realizado nos dias 30 e 31 de maio de 2025, em formato presencial, em Recife/PE, pela Escola Brasileira de Estudos Constitucionais - EBEC.

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO · ESP-FED-ESCOLA DA DEFENSORIA PUB.EST-FUNDEPE

Valor estimadoR$ 10.230,00
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP08036157000189-1-000058/2025Processo2025/0011197ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ do órgão08036157000189Unidade compradoraESP-FED-ESCOLA DA DEFENSORIA PUB.EST-FUNDEPELocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2025, 11:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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