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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços jurídicos especializados para auxiliar nas demandas da Procuradoria Municipal e dos setores de Recursos Humanos, compreendendo consultoria, assessoria técnica, emissão de pareceres, orientação administrativa, análise de processos, apoio à gestão de pessoal, elaboração e revisão de atos normativos, bem como suporte jurídico relacionado às atividades de controle interno e às matérias administrativas correlatas da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN.

MUNICIPIO DE SAO PAULO DO POTENGI · Prefeitura

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP08079774000161-1-000066/2026Processo1941ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO PAULO DO POTENGICNPJ do órgão08079774000161Unidade compradoraPrefeituraLocalSão Paulo do Potengi/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/07/2026, 10:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços jurídicos especializados em assessoramento à Procuradoria Municipal e aos setores de Recursos Humanos, abrangendo consultoria, emissão de pareceres, análise de demandas administrativas e apoio à gestão de pessoal e ao controle interno. Os serviços serão prestados de forma remota e presencial, conforme a necessidade da Administração Municipal.

R$ 144.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Serv. · Unitário: R$ 12.000,00 · Homologado

Fornecedor: JALES COSTA E GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 23895214000179