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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de despesas com consumo de água e serviços de taxas de coleta de resíduos sólidos, para uso nos setores do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena- IPMV de responsabilidade e competência desta entidade.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 6.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP08081573000107-1-000001/2025Processo5ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENACNPJ do órgão08081573000107Unidade compradoraUnidade administrativaLocalVilhena/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2026, 09:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  7. Em cumprimento ao disposto no art. 72, inciso III, alínea f, da lei nº 14.133/2021 este Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV), CNPJ 08.081.573/0001-07 denominado como CONTRATANTE segue o presente termo de referência afim de participação presencial no curso “Elaboração e Lançamento do Plano de Contratações Anual – PCA”.5 · Vilhena/RO · Inexigibilidade · 14/07/2026
  8. No intuito de capacitar e atualizar os servidores deste IPMV em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores e agentes públicos, especialmente com referência às novas regras e interpretação das normas advindas da Constituição de 1988 e EC n° 103/2019, bem como da legislação federal correlata, especialmente a Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações, com destaque para a Portaria MPS nº 1.180, de 16 de abril de 2024, lastreado nas decisões mais recentes do Tribunal de Contas da União – TCU e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre o tema, venho por meio deste solicitar análise e parecer jurídico quanto a legalidade da contratação por inexigibilidade para a participação no evento. Informo que a capacitação ocorrerá nos dias 14 a 15 de abril de 2025 no município de Porto Velho – RO.4 · Vilhena/RO · Inexigibilidade · 14/07/2026
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Itens publicados (1)

Item 1 · VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE RESÍDUOS

R$ 6.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 6.000,00 · Homologado

Fornecedor: SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS · 01933030000113