Aquisição de café torrado e moído destinados ao abastecimento das dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS do Municipal de Campo Novo de Rondônia/RO, conforme REQUISIÇÃO INTERNA DE MATERIAL OU SERVIÇO (ID 631206).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

TERMO DE REFERÊNCIA 1. Fundamentação Legal A aquisição do objeto deste Termo de Referência será realizada por meio de procedimento licitatório, na forma de Dispensa de Licitação, e observará os preceitos de direito público, além dos dispositivos legais pertinentes, notadamente às normas e procedimentos administrativos do Artigo 75, Inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, observando os preceitos de direito público, a legislação pertinente, bem como as condições estabelecidas neste Termo de Referência, em conformidade com as solicitações contidas no Processo Administrativo nº 1-145/2017. 2. Do Objeto e Objetivos (Art. 6º, XXIII, alínea "a"; Art. 18, III; e Art. 40, § 1º, I da Lei Federal nº. 14.133/2021). 2.1. Do Objeto Constitui objeto do presente Termo de Referência à aquisição de café puro em pó, torrado e moído, tradicional, com força nº 8, com selo ABIC, acondicionado em embalagem a vácuo, em pacotes de 500 (quinhentos) gramas, destinado ao atendimento das necessidades de consumo da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, de suas unidades/órgãos vinculados, pelo período estimado de 90 (noventa) dias. 2.2 Dos Objetivos 2.2.1. A presente contratação tem por objetivo assegurar a continuidade do fornecimento de café para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, em razão de dificuldade temporária de fornecimento do produto registrado na Ata de Registro de Preços nº 010/2026/PMCNR. A empresa detentora do registro informou a suspensão temporária da produção do café na embalagem a vácuo originalmente registrada, tendo proposto o fornecimento em embalagem tipo almofada, alternativa que não foi autorizada pela Administração, conforme Decisão Administrativa nº 01/2026/SEMAS/PMCNRO. 2.2.2. A contratação deverá observar as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Documento de Formalização da Demanda – DFD – 631244, bem como nos demais documentos integrantes do processo. 2.2.3. A quantidade estimada é de 80 (oitenta) unidades de café, para suprir a necessidade de consumo pelo período estimado de 90 (noventa) dias, conforme Relatório de Consumo – Relatório de Consumo Café - Jumbo Saude de 17/08/2026 (ID 630323), REQUISIÇÃO INTERNA DE MATERIAL OU SERVIÇO 10 de 19/08/2026 (ID 631206) e Solicitação de Compra - Aquisição de Material 265 de 17/08/2026 (ID 631240) 3. ITENS, DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO Item Descrição Unidade Quantidade 01 Café Puro em pó, torrado e moído, tradicional com força n°8, com selo ABIC. Embalado a vácuo em pacotes de 500 gramas. UND 80 4. Especificações Técnica do Objeto 4.1. O produto deverá ser café puro, em pó, torrado e moído, tipo tradicional, com força nº 8, conforme especificação constante do Documento de Formalização da Demanda – DFD nº (ID 631244) 4.2. O produto deverá possuir selo ABIC, devendo a embalagem permitir a identificação e conferência da respectiva certificação. 4.3. O café deverá ser fornecido em embalagem original, íntegra, lacrada e a vácuo, contendo 500 (quinhentos) gramas por unidade. 4.4. A embalagem deverá conter, de forma legível, a identificação do produto, marca, lote, data de fabricação, prazo de validade e demais informações exigidas pela legislação aplicável. 4.5. O produto deverá ser entregue em perfeitas condições de consumo, sem sinais de violação, avarias, umidade, deterioração ou qualquer outra condição que comprometa sua qualidade e integridade. 4.6. O produto deverá possuir, na data da entrega, prazo de validade remanescente mínimo de 06 (seis) meses, salvo situação excepcional devidamente justificada e previamente aceita pela a secretaria. 4.7. A Contratada será responsável pelo transporte e entrega dos produtos em condições adequadas de conservação, higiene e segurança até o local indicado por esta secretaria. 4.8. A secretaria poderá recusar produtos que estejam em desacordo com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, devendo a Contratada realizar sua substituição, sem ônus adicional, no prazo estabelecido pela Secretaria. 4.9. A entrega de produto diverso daquele especificado neste Termo de Referência dependerá de prévia autorização formal da secretaria, quando tecnicamente admissível. 5. Da Forma De Fornecimento E Das Condições De Execução 5.1. O quantitativo estimado da contratação é de 80 (oitenta) unidades, correspondentes a pacotes de café de 500 (quinhentos) gramas, para atendimento da necessidade estimada pelo período de 90 (noventa) dias. 5.2. O fornecimento dos produtos ocorrerá conforme a necessidade desta secretaria, mediante emissão de Nota de Empenho, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, não havendo obrigação de solicitação de quantitativo mínimo por pedido. 5.3. Os quantitativos solicitados serão definidos pela secretaria de acordo com sua necessidade efetiva de consumo e dispo