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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de na realização do curso Preparatório para a Nova Certificação RPPS na modalidade presencial em Porto Velho – RO: Exigência dos atos normativos: Resolução CMN nº 4.963/2020 e Portaria MTP nº1.467/2022.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 3.229,20
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP08081573000107-1-000009/2025Processo157ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENACNPJ do órgão08081573000107Unidade compradoraUnidade administrativaLocalVilhena/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 13:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  7. No intuito de capacitar e atualizar os servidores deste IPMV em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores e agentes públicos, especialmente com referência às novas regras e interpretação das normas advindas da Constituição de 1988 e EC n° 103/2019, bem como da legislação federal correlata, especialmente a Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas atualizações, com destaque para a Portaria MPS nº 1.180, de 16 de abril de 2024, lastreado nas decisões mais recentes do Tribunal de Contas da União – TCU e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) sobre o tema, venho por meio deste solicitar análise e parecer jurídico quanto a legalidade da contratação por inexigibilidade para a participação no evento. Informo que a capacitação ocorrerá nos dias 14 a 15 de abril de 2025 no município de Porto Velho – RO.4 · Vilhena/RO · Inexigibilidade · 14/07/2026
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Itens publicados (1)

Item 1 · Inscrição em curso de capacitação de servidores

R$ 3.229,20

Quantidade: 4 · Unidade: UND · Unitário: R$ 807,30 · Homologado

Fornecedor: JORNADA EDUC LTDA · 31699138000154