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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços cartorários para registro da Ata de Votação e Eleição dos novos membros do Conselho Escolar da Escola Municipal de 1º e 2º Grau Francisco de Assis de Souza.

MUNICIPIO DE SAO RAFAEL · MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL

Valor estimadoR$ 554,30
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP08085417000106-1-000101/2026Processo96ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO RAFAELCNPJ do órgão08085417000106Unidade compradoraMUNICIPIO DE SÃO RAFAELLocalSão Rafael/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 12:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Afinidade estimada pelos termos “escolar”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para São Rafael/RN. A lista foi completada com outras cidades de RN.