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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) para a prestação de serviços continuados de cofaturamento, atribuindo-lhe a função de faturar e arrecadar, através de seu sistema de faturamento de serviços de abastecimento de água e esgoto, a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) do Município de Caicó.

MUNICIPIO DE CAICO · Prefeitura Municipal de Caicó

Valor estimadoR$ 268.960,00
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Dados da publicação

Compra028Controle PNCP08096570000139-1-000046/2026Processo028/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAICOCNPJ do órgão08096570000139Unidade compradoraPrefeitura Municipal de CaicóLocalCaicó/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 12:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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