Contratação de empresa especializada na prestação para ofertas de cursos, juntamente com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/RN, para oferta de cursos de qualificação profissional pelo Programa Mais Educação, com subsídio de 80% pelo SENAC e contrapartida de 20% pelo Município, visando à capacitação da população e à geração de emprego e renda.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos