InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços jurídicos no contencioso judicial conferindo suporte à Procuradoria Municipal de São José do Campestre/RN, no ajuizamento e acompanhamento de ações em todas as instâncias.
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE
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Compra20Controle PNCP08146425000115-1-000121/2025Processo20250830ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRECNPJ do órgão08146425000115Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRELocalSão José do Campestre/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 13:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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