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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de 05 (cinco) servidores públicos municipais no curso EAD - AO VIVO - IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS: EC Nº 132/2023 E Nº 214/2025, conforme especificações e quantitativos constantes no Documento de Formalização de Demanda da Secretaria de Tributação - SETRI, Estudo Técnico Preliminar - ETP, neste Termo de Referência e documentação em anexo.

MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS · Prefeitura

Valor estimadoR$ 3.150,00
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Dados da publicação

Compra80041Controle PNCP08148421000176-1-000152/2026Processo25081201ÓrgãoMUNICIPIO DE PAU DOS FERROSCNPJ do órgão08148421000176Unidade compradoraPrefeituraLocalPau dos Ferros/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 15:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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