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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contribuição extraordinária facultativa do Município de Natal/RN à Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos – FNP, referente ao Programa Estratégico de Apoio à Reforma Tributária, no exercício de 2026.

MUNICIPIO DE NATAL · Secretaria Municipal de Administração de Natal

Valor estimadoR$ 51.977,00
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Dados da publicação

Compra005Controle PNCP08241747000496-1-000299/2026Processo20260291394ÓrgãoMUNICIPIO DE NATALCNPJ do órgão08241747000496Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração de NatalLocalNatal/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 09:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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