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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA MUNICIPAL, VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, INCREMENTO DE RECEITA E REVISÃO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS E PREVIDENCIÁRIOS (ICMS, IPVA, iVAF, CFEM, RAT/FAP/SAT E SUS/TUNEP), MEDIANTE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO.

MUNICIPIO DE EXTREMOZ · Prefeitura

Valor estimadoR$ 1.621,00
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Dados da publicação

Compra49Controle PNCP08204497000171-1-000091/2026Processo362ÓrgãoMUNICIPIO DE EXTREMOZCNPJ do órgão08204497000171Unidade compradoraPrefeituraLocalExtremoz/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 08:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA MUNICIPAL, VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, INCREMENTO DE RECEITA E REVISÃO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS E PREVIDENCIÁRIOS (ICMS, IPVA, iVAF, CFEM, RAT/FAP/SAT E SUS/TUNEP), MEDIANTE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO.

R$ 1.621,00

Quantidade: 1 · Unidade: SER · Unitário: R$ 1.621,00 · Homologado

Fornecedor: MANUEL GASPAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 23895214000179

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