InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da empresa para prestação do serviço técnico de consultoria e assessoria tributária para e recuperação de crédito previdenciário não prescrito, a ser apurado a partir de auditoria contábil das contribuições patronais municipais para o regime geral de previdência social (RGPS); assim como para regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, e realizar recuperação administrativa de eventuais créditos tributários para o período não prescrito.
MUNICIPIO DE ANGICOS · Prefeitura
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Compra28Controle PNCP08085409000160-1-000077/2026Processo814007ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGICOSCNPJ do órgão08085409000160Unidade compradoraPrefeituraLocalAngicos/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 08:20
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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