InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Processo de despesa para contratação de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para acompanhamento dos trabalhos de licitações e contratos públicos na prefeitura municipal de Pau dos Ferros/RN, conforme especificações e quantitativos constantes neste instrumento.
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS · Prefeitura
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Compra80040Controle PNCP08148421000176-1-000158/2026Processo10080201ÓrgãoMUNICIPIO DE PAU DOS FERROSCNPJ do órgão08148421000176Unidade compradoraPrefeituraLocalPau dos Ferros/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 08:55
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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