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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, com notória especialização, para representação judicial e extrajudicial visando a recuperação de créditos e a proteção das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do Município de Lagoa de Velhos/RN.

MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS · MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS

Valor estimadoR$ 20,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP08159162000189-1-000094/2026Processo72ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOSCNPJ do órgão08159162000189Unidade compradoraMUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOSLocalLagoa de Velhos/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 15:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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