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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de terreno urbano, situado ao lado do Anexo da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, com dimensões aproximadas de 20,00 metros de frente por 40,00 metros de fundo, totalizando área aproximada de 800,00 m², destinado à futura implantação de garagem e área de estacionamento institucional para acomodação e guarda dos veículos oficiais da Câmara Municipal, bem como para disponibilização de vagas destinadas aos veículos dos Vereadores e servidores da Edilidade, visando proporcionar maior segurança, organização, proteção patrimonial e melhor aproveitamento da estrutura física destinada ao funcionamento das atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo Municipal.

JANDAIRA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL

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Dados da publicação

Compra100800001Controle PNCP08470916000117-1-000015/2026Processo1518/2026ÓrgãoJANDAIRA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08470916000117Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalJandaíra/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 12:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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  7. Aquisição de capas de processo e pastas institucionais com bolso, personalizadas com a identidade visual da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, contendo o brasão oficial, timbre institucional e informações de contato, tais como endereço, telefone, e-mail e demais elementos gráficos definidos pela Administração, destinadas ao acondicionamento, organização, proteção e apresentação de documentos e processos administrativos e legislativos.190800001 · Jandaíra/RN · Dispensa · 03/08/2026
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  9. Aquisição de mobiliário em geral destinada à adequação estrutural da Câmara Municipal de Jandaíra/RN , visando atender às necessidades administrativas, operacionais e funcionais da instituição, proporcionando melhores condições de trabalho, atendimento e desempenho das atividades legislativas.050500001 · Jandaíra/RN · Dispensa · 11/05/2026
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