InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica ou física para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica na área da Assistência Social, com atuação junto ao CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
MUNICIPIO DE GOIANINHA · MUNICIPIO DE GOIANINHA
Dados da publicação
Compra89Controle PNCP08162687000173-1-000139/2026Processo177ÓrgãoMUNICIPIO DE GOIANINHACNPJ do órgão08162687000173Unidade compradoraMUNICIPIO DE GOIANINHALocalGoianinha/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 11:23
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;