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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica ou física para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica na área da Assistência Social, com atuação junto ao CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

MUNICIPIO DE GOIANINHA · MUNICIPIO DE GOIANINHA

Valor estimadoR$ 84.000,00
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Dados da publicação

Compra89Controle PNCP08162687000173-1-000139/2026Processo177ÓrgãoMUNICIPIO DE GOIANINHACNPJ do órgão08162687000173Unidade compradoraMUNICIPIO DE GOIANINHALocalGoianinha/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 11:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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