InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica nas ações da gestão e nas atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, da Secretaria Municipal do Trabalho, habitação e Assistência Social - SEMTHAS, pelo período de 12 (doze) meses.
MUNICIPIO DE GOIANINHA · MUNICIPIO DE GOIANINHA
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Compra99Controle PNCP08162687000173-1-000198/2026Processo1103ÓrgãoMUNICIPIO DE GOIANINHACNPJ do órgão08162687000173Unidade compradoraMUNICIPIO DE GOIANINHALocalGoianinha/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/09/2026, 15:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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