InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de concessionária de serviço público para o fornecimento contínuo de energia elétrica, em baixa e média tensão, destinada ao atendimento das necessidades dos prédios, unidades, equipamentos e instalações vinculadas às áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e Administração Pública do Município de Maxaranguape/RN, abrangendo o pagamento das tarifas correspondentes ao exercício de 2026, conforme condições estabelecidas pela concessionária local, normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e legislação vigente.
MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE · MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
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Compra1Controle PNCP08170540000125-1-000008/2026Processo1ÓrgãoMUNICIPIO DE MAXARANGUAPECNPJ do órgão08170540000125Unidade compradoraMUNICIPIO DE MAXARANGUAPELocalMaxaranguape/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 15:13
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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