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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Referente aos serviços de custas cartoriais com a finalidade de regularização dos caixas escolares, sanando os impedimentos para a unidade escolar venha a receber os recursos destinados do FNDE através do PDDE.

MUNICIPIO DE MACAU · Prefeitura Municipal de Macau

Valor estimadoR$ 22.204,00
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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP08184434000109-1-000123/2026Processo92ÓrgãoMUNICIPIO DE MACAUCNPJ do órgão08184434000109Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MacauLocalMacau/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 11:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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