InexigibilidadeAnulada
Contratação de empresa prestadora de serviços de Seguro de Acidentes Pessoais Múltiplos em caso de morte ou invalidez permanente ou parcial, despesas médicas hospitalares e odontológicas aos estagiários de nível médio (tecnólogos) dos Órgãos da Administração Pública Estadual, bolsistas pesquisadores de nível superior através do Convênio celebrado com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do RN – FAPERN e residentes do Programa de Estágio de Pós-Graduação da PGE/RN.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE · SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSTRAÇÃO
Dados da publicação
Compra66Controle PNCP08241739000105-1-000008/2025Processo00110028.004755/2024-59ÓrgãoESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ do órgão08241739000105Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSTRAÇÃOLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/09/2024, 14:04
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso
Fundamentado no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.