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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação de servidores no "Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública SPED, ESocial, EFD-Reinf e DCTFWeb"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE · DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Valor estimadoR$ 14.360,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP08241739000105-1-000959/2024Processo02910175.000180/2024-49ÓrgãoESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ do órgão08241739000105Unidade compradoraDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITOLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2024, 10:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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