Aquisição de Medicamentos, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, para fins de cumprimento de Decisões Judiciais proferidas, em face do Estado do Rio Grande do Norte: DUTASTERIDA, CLORIDRATO DE TANSULOSINA (0,5 +0,4)mg CAP DURA LIB PROL CT FR PLAS C/30, TIPO COMBODART OU EQUILAVENTE: e OZURDEX 0,7mg IMPL IVIT BL APLIC.
RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA · ERN - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Situação que possa comprometer a segurança de pessoas.