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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

HEALTH MEDS CANABIDIOL 6.000 mg frasco com 60 ml, canabidiol, concentração: 100 mg/ml, solução oral gotas, exigência de marca em atendimento à múltiplas Decisões Judiciais

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA · ERN - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA

Valor estimadoR$ 64.800,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP08241754000145-1-000380/2025Processo00610230.000442/2024-59ÓrgãoRIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICACNPJ do órgão08241754000145Unidade compradoraERN - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICALocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/11/2025, 09:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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