Aquisição de Aparelho CPAP, para o cumprimento de decisão judicial, exarada nos autos do processo nº 0749651-66.2025.8.07.0016, para suprir a demanda, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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