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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de ART/CREA – Anotação de Responsabilidade Técnica referente ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA -SIN · ERN - SECRETARA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

Valor estimadoR$ 23.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra94Controle PNCP08313496000165-1-000003/2026Processo02210310.000017/2026-24ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA -SINCNPJ do órgão08313496000165Unidade compradoraERN - SECRETARA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURALocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/01/2026, 10:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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