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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Pessoa Física ou Jurídica especializada na prestação de serviços jurídicos, compreendendo consultoria, assessoria e advocacia, tendo por objeto principal a revisão e a modernização da legislação do Município, especificamente a revisão integral do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na elaboração do Código de Posturas e Obras

MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO · SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX 20260115Controle PNCP08349037000131-1-000012/2026Processo202600115ÓrgãoMUNICIPIO DE RAFAEL GODEIROCNPJ do órgão08349037000131Unidade compradoraSEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃOLocalRafael Godeiro/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 13:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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