ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E COMPLEMENTARES PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO COM ÁREA MÍNIMA DE 960 M2 (NOVECENTOS E SESSETA METROS QUADRADOS), A SER IMPLANTADA EM TERRENO MEDINDO 899,61 M2 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE VÍRGULA SESSENTA E UM METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO BAIRRO DE CANDELÁRIA, ENTRE AS RUAS MILITÃO CHAVES (LADO PAR) E RUA JOÃO PAULO I (LADO ÍMPAR), EM NATAL-RN, CONTEMPLANDO: LAYOUT INTERNO E SETORIZAÇÃO, PLANO DE PONTOS ELÉTRICO E LOCALIZAÇÃO DE LUMINÁRIAS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

DECISÃO PELA INEXIGIBILIDADE, CONSIDERANDO A REFORMULAÇÃO DOS PROJETOS INICIALMENTE ELABORADOS NO ANO 2023, ATRAVÉS DA EMPRESA NADIEDJA MELO CECILIANO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, QUE À É´POCA APRESENTOU A MELHOR PROPOSTA, TÃO QUANTO A CONSIDERAR MUDANÇAS NOS PROJETOS PELA MESMA EMPRESA ELABORADA, ATRAVÉS DA SUA RESPONSÁVEL TÉCNICA, A ARQUITETA NADIEDJA MELO CECILIANO, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, HAVER A REAL DE READEQUAÇÃO DOS PROJETOS EM RAZÃO DE MENOR ORÇAMENTO DISPONIBILIZADO POR VIA DE CONVÊNIO ASSINADO JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, AINDA COM BASE NA LEI FEDERAL 9.610/1995, EM SEU ARTIGO 7º, INCISO X, QUE TRATA DE DIREITOS AUTORAIS, TÃO QUANTO À LEI FEDERAL 12.378/2010, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ARQUITETURA E URBANISMO NO BRASIL, RESTOU A CONTRATAÇÃO DIRETA (INEXIGIBILIDADE) DA PROFISSIONAL QUE ASSINOU OS PROJETOS INICIAIS NO ANO 2023.