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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E/OU COLETA DE ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN

RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN

Valor estimadoR$ 17.543,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra25Controle PNCP08546459000105-1-000054/2025Processo04101.082666/2025-33ÓrgãoRIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADOCNPJ do órgão08546459000105Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RNLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/11/2025, 15:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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