Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Arara/PB, conforme discriminação dos serviços descritos no Termo de Referência

Item 1 · Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Arara/PB compreendendo a atuação nas esferas judicial e extrajudicial, em primeira e segunda instâncias, visando à defesa dos interesses institucionais do Poder Legislativo Municipal, bem como o acompanhamento de processos judiciais e administrativos, elaboração de peças processuais, emissão de pareceres jurídicos, orientação aos agentes públicos e assessoramento à gestão administrativa. Compreende ainda a análise jurídica e emissão de pareceres nos procedimentos de contratação pública, incluindo processos de dispensa, inexigibilidade, licitações e contratos administrativos, bem como assessoramento técnico na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas correlatas, objetivando assegurar a legalidade, eficiência e segurança jurídica dos atos praticados pela Câmara Municipal.