Contratação direta por inexigibilidade de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica (Inexigibilidade nº 04/2025)

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de forma permanente e continuada, presencial, eletrônica, verbal e/ou escrita, prestados à Comissão de Contratação, ao Agente de Contratação/Pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, com vistas à elaboração de minutas de editais de licitação, contratos administrativos, pareceres jurídicos e demais documentos relacionados aos processos de contratação pública, bem como no acompanhamento de todas as etapas dos procedimentos licitatórios e no cumprimento integral das disposições legais e regulamentares aplicáveis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislação correlata.