Prestação continuada de serviços de disponibilização de solução informatizada de gestão patrimonial, mediante subscrição ou licenciamento temporário de uso (modelo Software as a Service – SaaS), incluindo implantação, parametrização/configuração, migração de dados, atualização de versões, manutenção corretiva e evolutiva, suporte técnico e treinamento dos usuários.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação direta por dispensa eletrônica, com critério de julgamento "Menor Preço", fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observadas a IN SEGES/ME nº 67/2021 e demais normas aplicáveis. Objeto: prestação continuada de serviços de disponibilização de solução informatizada de gestão patrimonial, mediante subscrição ou licenciamento temporário de uso (modelo Software as a Service – SaaS), incluindo implantação, parametrização/configuração, migração de dados, atualização de versões, manutenção corretiva e evolutiva, suporte técnico e treinamento dos usuários. Em que pese a indicação do código CATSER 26077, o que efetivamente vincula a contratação é o objeto descrito no Termo de Referência e seus anexos, prevalecendo este sobre qualquer codificação acessória. UASG: 389205. Contratante: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte – CRMV/RN, CNPJ 08.693.822/0001-07. Valor total estimado (12 meses): R$ 5.242,52. Item único: CATSER 26077, quantidade 12 meses. Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim. Margem de Preferência: Não. Sessão pública: data a definir (//2026) às 10h, no Portal de Compras do Governo Federal. Processo Administrativo nº 0380017.00000021/2026-12. Prazo de vigência: 12 meses, prorrogável por até 10 anos (arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021). Regime de execução: empreitada por preço global. Pagamento mensal mediante atesto do fiscal técnico. Reajuste anual pelo índice ICTI/IPEA. Não haverá exigência de garantia contratual. Subcontratação não admitida. Dotação orçamentária: conta 6.2.2.1.1.01.02.02.006.021 – Manutenção e Conservação de Software – PJ. Parecer Jurídico nº 92/2026-ASJUR/CRMV-RN. Autorização da Presidência: Autorização 5/2026, de 28/09/2026. Anexos: Termo de Referência e Minuta de Contrato. Mais informações: (84) 3221-3290 ou [email protected].

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.