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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para emissão de Certificado Médico Aeronáutico com vistas a atender legislação específica e exigências da ANAC, conforme RBAC 67, para a Casa Militar do Governador (GOTaer).

ESTADO DA PARAIBA · CASA MILITAR

Valor estimadoR$ 10.073,28
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP08761124000282-1-000013/2026ProcessoCMG/00004/2026ÓrgãoESTADO DA PARAIBACNPJ do órgão08761124000282Unidade compradoraCASA MILITARLocalJoão Pessoa/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2026, 11:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Afinidade estimada pelos termos “especifica”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para João Pessoa/PB.