Contratação emergencial de oficinas homologadas pela ANAC (RBAC 145) para manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, e atualização de sistemas de navegação (FMS, GPS/GNSS, telas, tablets) para as aeronaves King Air B250 GT (PR-EPB) e Piper Sêneca V (PR-SPB), ambas do Governo da Paraíba e à serviço da Casa Militar do Governador.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Necessidade de manter as condições de aeronavegabilidade das aeronaves que atendem ao Governador do Estado.