A contratação pretendida contempla serviços de monitoramento eletronico para sede do NGI ICMBio Campos Gerais e Locação de Sistema de CFTV, sistema de alarme eletrônico, com os demais componentes necessários ao seu perfeito funcionamento, incluindo serviços de configuração e ma demais componentes necessários ao seu perfeito funcionamento e manutenção.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando tratar-se de contratação de baixo valor e tendo em vista os recentes furtos ocorridos na Unidade, a equipe gestora do NGI Campos Gerais – Sede realizou-se, de forma inicial, a obtenção de três orçamentos, os quais foram encaminhados ao Núcleo de Licitações e Contratações Diretas da COAGR-5. Na sequência, se iniciou o processo referente à presente dispensa, contudo em 01 de março de 2026, a Unidade informou a ocorrência de um novo furto, reforçando a situação de vulnerabilidade e risco ao patrimônio público, por esse motivo optou-se pela dispensa sem disputa