PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E ATIVIDADES DE APOIO Á GESTÃO DE CONTRATOS E LICITAÇÕES, DE CARÁTER AUXILIAR, INSTRUMENTAL OU ACESSÓRIO, VOLTADAS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES MEIO, NÃO COINCIDENTES COM ATIVIDADES PRIVATIVAS DE SERVIDORES DO ENTE, BALIZADA PELO DECRETO N° 9.507/2018, REGULAMENTADA PELA PORTARIA MPDG N° 443/2018, IMPLICANDO NA ADOÇÃO DE PRATICAS E TECNOLOGIAS GERENCIAIS, NA MEDIDA EM QUE ENTENDER NECESSÁRIO, SEM PESSOALIDADE, ONEROSIDADE E SUBORDINAÇÃO (SÚMULA 331-TST)

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