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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, visando à representação, assessoria, consultoria e defesa jurídica do Município de Cabedelo/PB perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, compreendendo a atuação em processos de prestações de contas anuais, processos de acompanhamento de gestão, inspeções especiais, auditorias, representações, denúncias, tomadas d

MUNICIPIO DE CABEDELO · MPB-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP09012493000154-1-000107/2026Processo260706IN00026ÓrgãoMUNICIPIO DE CABEDELOCNPJ do órgão09012493000154Unidade compradoraMPB-PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELOLocalCabedelo/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 09:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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