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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA, COM O ASSESSORAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DE EMISSÃO DE PARECERES E ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS E AINDA ELABORAÇÃO DE CONSULTAS, DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES, DEFESAS E RECURSOS JUNTO À CORTE DE CONTAS EM PROCESSOS DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO, TOMADA DE CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, INSPEÇÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO, DE CONTAS

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA · PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PB

Valor estimadoR$ 86.000,04
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP08889297000108-1-000039/2026Processo0002/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA OLINDACNPJ do órgão08889297000108Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-PBLocalNova Olinda/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 11:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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