SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM ESTUDO DE VIABILIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DO PEM (PARCELAMENTO ESPECIAL DE MUNICÍPIOS) NO ÂMBITO DO RGPS, DENTRO DO ESCOPO DA EMENDA CONSTITUCIONAL EC 136/2025, E REGULAMENTAÇÃO DE ACORDO COM A PORTARIA PGFN/MF NO 2212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB NO 2282, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
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