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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos de consultoria, diagnóstico, implementação, capacitação e assessoramento continuado em governança de proteção de dados pessoais, visando à adequação institucional à LGPD

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO · ESP-JUNTA TEC EST SAO PAULO-JUCESP

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra56Controle PNCP08920673000171-1-000026/2026Processo151.00012829/2026-41ÓrgãoJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ do órgão08920673000171Unidade compradoraESP-JUNTA TEC EST SAO PAULO-JUCESPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 15:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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