Contratação integrada, sob demanda, da Empresa por meio do Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos e mediante adesão ao Pacote Platinum, para prestação de serviços postais exclusivos e de serviços executados em ambiente concorrencial

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

com fundamento no artigo 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para os serviços submetidos ao regime de exclusividade postal, e mediante dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da mesma Lei,

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.