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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa para prestação do serviço técnico de consultoria e assessoria tributária para regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito, conforme termo de referencia e solicitação da Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Indios - PB

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS

Valor estimadoR$ 5.904.568,48
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP08923997000163-1-000044/2026Processo260402IN00010ÓrgãoMUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOSCNPJ do órgão08923997000163Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOSLocalCachoeira dos Índios/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 15:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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