Credenciamento de profissional legalmente habilitado para prestação de serviços especializados de Leiloeiro Oficial para os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O (a) Leiloeiro (a) terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a data de encerramento do Leilão, para apresentar à Polícia Militar do Distrito Federal o relatório de prestação de contas, contendo demonstrativo financeiro com os valores inicial e final de cada lance e os respectivos índices de porcentagem (%) de ganhos entre eles; comprovantes de despesas realizadas em consonância com as obrigações estabelecidas neste Termo de Referência, inclusive despesas com publicidades; os comprovantes de arrematação com as Notas Fiscais individualizadas e correspondentes à venda; o comprovante de depósito do recolhimento do valor total das importâncias recebidas descontado o valor da comissão dos serviços de leiloeiro, os tributos previstos na legislação em vigor e, por ventura, outras despesas que se apresentem e sejam legítimas ao procedimento.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.