Contratação de empresa para fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA de Alta Tensão para as Unidades da Polícia Militar do Distrito Federal, conforme regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e demais legislações correlatas. Relacionado ao processo Licitatório nº 00054-00016318/2023-18, concernente ao (BAVOP).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Trata da contratação de empresa prestadora de serviços de energia elétrica de natureza contínua a ser instituída por contratação direta, conforme artigos 72 e 74 da lei 14.133/2021, necessários ao funcionamento da administração pública, que em caso de interrupção pode comprometer a continuidade das atividades prestadas pelas Unidades da Polícia Militar do Distrito Federal. Os atuais contratos de fornecimento de energia elétrica em alta tensão que atendem algumas unidades da PMDF estão na iminência de término. Desta forma, faz-se necessária a presente contratação com vistas a evitar interrupção desse serviço público essencial ao funcionamento das UPM´s (Unidades Policias Militares). A prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica na modalidade Grupo A - ALTA TENSÃO - deverá ocorrer nas seguintes Unidades da Unidades da Polícia Militar do Distrito Federal - (BAVOP).